- 1 -O presente regulamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março, estabelece as regras pedagógicas e administrativas para a admissão e validação dos candidatos ao ensino superior com idade igual ou superior a 23 anos.
- 2 -Este regulamento aplica-se aos candidatos que pretendam ingressar no ano lectivo de 2006-2007 e seguintes.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 19/07/2007
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Em vigor desde 19/07/2007