Constituem circunstâncias susceptíveis de anular as provas de avaliação do candidato:
- a)Não reunir as condições previstas no artigo 1.º do presente regulamento;
- b)Prestar falsas declarações;
- c)Actuar de forma fraudulenta no decurso das provas.
Artigo 11.º — Anulação
Vigente desde: 19/07/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2007