Artigo 9.º — Prazos

Vigente desde: 19/07/2007

1 -Existe uma fase de inscrição para a realização das provas de ingresso:
1. a)Prazos:
  Inscrição até 30 de Junho;
  Realização das provas até 10 de Julho;
  Publicação dos resultados finais até 25 de Julho.
2 -Pela realização das provas são devidas propinas previstas no respectivo preçário.

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Em vigor desde 19/07/2007