Artigo 1.º — Lei habilitante

O Regulamento de Taxas, Compensações e Outras Receitas do Município da Covilhã é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (estabelecido na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro), dos n.os 2 e 9 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais, estabelecido na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei n.º 29/2023, de 4 de julho), e das alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (alterada, por último, pela Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro).