A Câmara Municipal, através dos respetivos serviços, pode criar documentos, minutas e formulários que se mostrem necessários à aplicação do presente Regulamento.
Artigo 67.º — Documentos técnicos, minutas e formulários
Vigente desde: 01/02/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2024