Constitui motivo para o cancelamento da inscrição nos serviços de Ação Social prestados pelo Município a prestação de falsas declarações por parte dos Encarregados de Educação, sem prejuízo da eventual responsabilidade legal ou criminal.
Constitui motivo para o cancelamento da inscrição nos serviços de Ação Social prestados pelo Município a prestação de falsas declarações por parte dos Encarregados de Educação, sem prejuízo da eventual responsabilidade legal ou criminal.