1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogados:
a)O Regulamento Municipal de Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares, aprovado pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 28 de dezembro de 2021, sob proposta da Câmara Municipal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 21 de março de 2022 (Regulamento n.º 285/2022);
b)O Regulamento Municipal de Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Rede Pública do Concelho de Santa Maria da Feira, aprovado pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 28 de dezembro de 2021, sob proposta da Câmara Municipal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 22 de março de 2022 (Regulamento n.º 278/2022).
2 -São igualmente revogadas todas as normas regulamentares e outras disposições que contrariem o disposto no presente Regulamento.