Artigo 3.º · Partilha de dados e declaração de consentimento
Em vigor desde 06/11/2026
1 -A Junta de Freguesia não divulga ou partilha dados pessoais para fins comerciais ou publicitários.
2 -Os dados pessoais apenas serão partilhados com terceiros, mediante consentimento expresso escrito do seu titular e apenas se estiverem em causa funções de interesse público ou solicitações de autoridades judiciais públicas com poderes para o efeito, de acordo com as normas legais em vigor, sendo garantida a confidencialidade e segurança na transmissão dos dados para os recetores acima mencionados.
3 -O consentimento expresso é concedido de acordo com as minutas em anexo (Anexo I e II).