Artigo 8.º · Deveres e Direitos dos Membros · Regulamento n.º 1544/2026

1 -Os membros do CP têm direito a:
1. a)Participar nas discussões e votação;
2. b)Apresentar pedidos de esclarecimento, propostas ou contra-propostas e declarações de voto;
3. c)Propor alterações ao Regimento do CP.
2 -Todos os membros do CP têm o dever de:
1. a)Comparecer e participar nas reuniões do CP e das Comissões de que façam parte;
2. b)Desempenhar os cargos e as funções que lhes forem atribuídas pelo CP;
3. c)Respeitar os princípios fixados no presente Regimento.
3 -A comparência às reuniões do CP e das Comissões prefere a todas as outras atividades, com exceção de exames, júris e concursos.