1 -A UTAD disponibiliza, em condições de igualdade, espaços de afixação e a divulgação das mensagens das listas na página do processo eleitoral, garantindo a possibilidade da realização de pelo menos um debate.
2 -A utilização de espaços, equipamentos e canais de comunicação institucionais depende de autorização da Comissão Eleitoral e não pode prejudicar o funcionamento normal das atividades letivas, científicas e administrativas.
3 -Ações que infrinjam o definido nos números anteriores são objeto de análise pela Comissão Eleitoral, que poderá proceder a recomendações e decidir eventuais sanções proporcionadas ao ato, garantindo, neste caso, os meios de defesa dos infratores.