Artigo 14.º · Publicidade dos horários e das tarifas
Em vigor desde 09/11/2026
1 -Os horários das carreiras e as respetivas tarifas serão afixados pela Entidade Gestora em locais bem visíveis do espaço público na zona do Interface, nos espaços destinados para o efeito.
2 -Os Operadores são responsáveis por entregar à Entidade Gestora os documentos identificados no número anterior, bem como todas as alterações, com uma antecedência mínima de dez dias úteis.
3 -É proibida a realização de quaisquer atividades de natureza publicitária dentro do Interface, salvo autorização expressa da Entidade Gestora.