1 -O Interface localiza-se em espaço público, pelo que a Entidade Gestora não assume qualquer responsabilidade pela segurança, nem responde civil ou criminalmente por factos que extravasem o âmbito da sua competência. São, assim, da inteira responsabilidade dos Operadores todos os riscos decorrentes da sua atividade, incluindo os atos praticados pelos seus trabalhadores, agentes, prestadores de serviços, veículos, equipamentos e quaisquer acidentes por estes causados.
2 -Qualquer ocorrência que se verifique no Interface suscetível de provocar danos materiais ou pessoais será da exclusiva responsabilidade do operador de transportes que a tenha causado.
3 -Os Operadores respondem perante a Entidade Gestora pelos atos praticados pelos seus trabalhadores ou pelas entidades por si contratadas, nos termos da lei.