Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se:
- a)Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima;
- b)Autoridade de Saúde: o Delegado Regional de Saúde, o Delegado Concelho de Saúde ou os seus adjuntos;
- c)Autoridade judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência;
- d)Entidade responsável pela administração do cemitério: Junta de Freguesia de Estoi;
- e)Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica;
- f)Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;
- g)Remoção: O levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação;
- h)Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia;
- i)Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver;
- j)Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo, sepultura ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário;
- k)Viatura e recipiente apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;
- l)Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida;
- m)Depósito: a colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos;
- n)Restos mortais: cadáver, ossada e cinzas;
- o)Sepultura: lugar ou cova onde se deposita um cadáver, túmulo;
- p)Sepultura perpétua: aquela cuja utilização foi exclusiva e concedida mediante requerimento dos interessados;
- q)Sepultura temporária: aquela cuja utilização destina-se a inumações por cinco anos, findos os quais pode proceder-se à exumação;
- r)Jazigo: pequena edificação, destinada a sepultar várias pessoas, em geral da mesma família;
- s)Ossário: Construção destinada a depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente, ossadas;
- t)Consumpção: desaparecimento dos tecidos;
- u)Campa: revestimento, em pedra de cantaria ou outro tipo de material, que cobre a sepultura.