1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, previstas no Anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
a)Registo e Mudança de Titularidade: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
b)Licenças da Classe A e I: uma vez da taxa N de profilaxia médica;
c)Licenças da Classe B e E: uma vez e meia da taxa N de profilaxia médica;
d)Licenças da Classe G e H: duas vezes e meia da taxa N de profilaxia médica;
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.
5 -A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença, sujeita a renovações anuais, que tem de ser requerida na junta de freguesia, aquando do registo do animal.
6 -A licença deve ser renovada todos os anos, sob pena de caducar.