O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, na página eletrónica e em edital a afixar no Edifício da Sede da Junta de Freguesia.
3 de novembro de 2026. - O Presidente, Luís Daniel Rosário Barriga.
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços Administrativos
Documentos
Taxa
Atestados/Declarações/Certidões
4,00 €
Provas de vida em impresso próprio fornecido
3,00 €
Certidões de afixação de editais
4,00 €
Taxa de urgência
Acresce 50 %
Isenção a famílias referenciadas
Certificação de conformidade de fotocópias com os documentos originais
Documentos até 8 folhas
10,00 €
por cada folha a mais a partir da 8 folha
0,50 €
ANEXO II
Licenciamento e registo de canídeos
Tabela de taxas
Documentos
Taxa
Registo Administrativo
3,00 €
Transferência de titularidade
3,00 €
Cão de companhia
5,00 €
Cão de guarda
6,00 €
Cão de caça
7,00 €
Cão potencialmente perigoso
12,00 €
Cão perigoso
12,00 €
Gato
5,00 €
Isenções:
Cão para fins militares, policiais e de segurança pública
Cão para investigação científica
Cão-guia
ANEXO III
Cemitério
Serviços
Valor
Inumação em coval geral/temporário
35,00 €
Inumação em sepultura perpétua
35,00 €
Inumação em jazigo
65,00 €
Aquisição de ossário
300,00 €
Aquisição de sepultura perpétua
1 950,00 €
Terreno para jazigo (9 m2)
7 500,00 €
Exumação
35,00 €
Trasladações
35,00 €
Levantamento de pedras
60,00 €
Reposição de pedras
60,00 €
Cascões
25,00 €/unid
Serviços ao sábado/domingo e feriados
40,00 €
Transmissão de propriedade
1 000,00 €
Tabela de preços
ANEXO IV
Ocupação de espaços e serviços
Ocupação de espaços
Aluguer de Sala Pequena
10 €/hora
Aluguer de Sala de Reuniões
12 €/Hora
Aluguer de lojas
5 € por m2 /mensal
Serviços
Impressões/Fotocópias A4
0,10 €
Impressões/Fotocópia A4 (Frente e Verso)
0,20 €
Impressões/Fotocópia A3
0,20 €
Impressões/Fotocópia A3 (Frente e Verso)
0,40 €
Impressões/Fotocópias A4 a cores
0,30 €
Impressões/Fotocópias A3 a cores
0,50 €
Envio digital de documentos
0,50 €
O presente regulamento foi aprovado em Reunião de Junta a 13 de agosto de 2026 e em Assembleia de Freguesia a 27 de outubro de 2026.
320059744