Artigo 12.º · Limites e registo do procedimento de creditação
Em vigor desde 09/11/2026
1 -A creditação não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos requerido pelo interessado.
2 -Não podem ser creditadas unidades curriculares:
a)Incluídas em cursos de 2.º ciclo de estudos correspondentes à Dissertação, Trabalho de Projeto ou Relatório de Estágio, objeto de apreciação e discussão pública;
b)Incluídas em cursos de 3.º ciclo de estudos correspondentes à Tese.
3 -O disposto no n.º 2 deste artigo não se aplica no caso dos programas de mobilidade internacional devidamente validados pelos órgãos competentes, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do presente Regulamento.
4 -O registo de classificações obtidas numa unidade curricular prejudica a continuação ou a conclusão do processo de creditação.
5 -A creditação de unidades curriculares realizadas com aproveitamento, ao abrigo dos artigos 46.º e 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, desde que no mesmo ciclo de estudos, incluindo eventuais unidades opcionais validadas nos termos regulamentares, é efetuada no ato da matrícula/inscrição no ciclo de estudos, seguindo o disposto no artigo 16.º