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Regulamento n.º 1554/2026

Artigo 14.ºIniciativa, requisitos e instrução de processo

Em vigor desde 09/11/2026
  1. 1 -Podem requerer creditação a unidades curriculares de um ciclo de estudos:
    1. a)O estudante que o frequenta;
    2. b)Sem registo até à respetiva matrícula, os seus candidatos.
  2. 2 -É condição para apresentação do requerimento de creditação possuir a situação financeira regularizada com a entidade instituidora da Universidade.
  3. 3 -O requerimento de pedido de creditação é apresentado pelo estudante ao responsável pelo ciclo de estudos que frequenta ou pretende frequentar e formalizado em plataforma eletrónica num dos momentos seguintes:
    1. a)No ato da matrícula ou de inscrição e até quinze dias úteis subsequentes;
    2. b)No ato da candidatura, produzindo efeitos apenas no momento da respetiva matrícula.
  4. 4 -Em situações devidamente justificadas, o responsável pelo ciclo de estudos, pode deferir que o requerimento de pedido de creditação, seja apresentado em momento posterior ao previsto nas alíneas a) e b) do número anterior, devendo constar no respetivo processo o fundamento da decisão.
  5. 5 -O requerimento de creditação de formação é efetuado nos termos do disposto nos artigos anteriores e deve ser instruído com os documentos autênticos ou autenticados que:
    1. a)Certifiquem a formação a creditar, incluindo a classificação obtida, e os respetivos créditos, caso existam, nomeadamente para as creditações no âmbito das alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 7.º;
    2. b)Permitam a avaliação dos conteúdos abordados, objetivos e competências relativos às formações realizadas.
  6. 6 -Ressalva-se do disposto, no número anterior, a formação realizada na Universidade, devidamente registada, competindo neste caso aos serviços académicos a emissão dos respetivos documentos comprovativos.
  7. 7 -No âmbito da avaliação dos processos podem ser requeridos elementos ou informações suplementares por parte de quem avalia.
  8. 8 -A documentação entregue com o requerimento pode ser digital, registando-se a conformidade com o original após verificação.
  9. 9 -O requerimento de creditação considera-se aceite pelos serviços competentes, verificados que estejam os requisitos previstos nos números anteriores e, sempre que exigido, após o pagamento dos emolumentos devidos.