Artigo 20.º · Tramitação, publicidade, registo e arquivo de documentação processual
Em vigor desde 09/11/2026
1 -Todos os documentos produzidos, despachos e decisões, incluindo os pareceres, relatórios de fundamentação, eventuais relatórios de entrevistas ou cópias de provas e cópias de atas são anexados ao processo do requerente, independentemente do resultado final, podendo revestir formato digital.
2 -A tramitação, análise e decisão, podem decorrer por via eletrónica, incluindo a entrega de documentação por parte dos requerentes, desde que devidamente certificada e confrontada com o original se digitalizada.
3 -A publicidade dos processos de creditação é efetuada por via eletrónica.