- 1 -O regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
- 2 -Os membros atualmente designados para o CFC poderão manter-se em funções, sem prejuízo do conselho diretivo poder deliberar alterações à composição do CFC.
- 3 -São revogados os artigos 4.º a 7.º do Regulamento Interno n.º 5/2006, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 107 de 2 de junho de 2006.
10 de outubro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Miguel Pavão.
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