- 1 -Considera-se voto em branco o boletim que não contenha qualquer sinal.
- 2 -Considera-se nulo o boletim:
- a)Em que tenha sido colocado um número de cruzes superior ao número de mandatos;
- b)Em que existam dúvidas sobre a lista ou candidato assinalado;
- c)Em que tenha sido efetuado corte, desenho, rasura, inscrição ou outra marca suscetível de pôr em causa o carácter secreto ou inequívoco do voto.