1 -Compete ao Presidente do Conselho Geral homologar os resultados eleitorais definitivos e promover a publicitação dos resultados.
2 -A homologação incide sobre a legalidade e a regularidade do procedimento eleitoral, devendo a eventual recusa ser expressamente fundamentada.
3 -O material eleitoral é conservado até ao termo dos prazos de reação administrativa e judicial e posteriormente arquivado ou destruído nos termos legais.