Artigo 35.º · Audição institucional e consulta pública
Em vigor desde 10/11/2026
1 -A Assembleia Estatutária pode proceder à audição:
a)Do Conselho Geral;
b)Do Conselho de Gestão;
c)Do Conselho Académico;
d)Dos órgãos das unidades orgânicas;
e)Da AAIPCA;
f)De outras entidades que considere relevantes.
2 -A audição pode ser realizada em reunião específica ou por pedido de apreciação.
3 -O projeto de estatutos deve ser submetido a consulta pública, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
4 -Da recolha dos vários contributos deve ser efetuada a devida ponderação e dada a conhecer aos participantes a deliberação sobre a ponderação efetuada.