O presente Regulamento vigora exclusivamente para efeitos de constituição, funcionamento e conclusão dos trabalhos da Assembleia Estatutária da Universidade Politécnica do Cávado e do Ave, cessando automaticamente a sua vigência com a aprovação final dos novos Estatutos da UPCA pela Assembleia Estatutária e com a respetiva homologação pelo membro do Governo responsável pela área do ensino superior.