1 -A Junta de Freguesia de Arcozelo é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do Orçamento Participativo, contactável através dos serviços da Junta ([email protected]/227 536 600).
2 -Os dados pessoais são tratados para efeitos de gestão do processo participativo, no exercício de funções de interesse público, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea e) do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
3 -Os dados recolhidos são os estritamente necessários a cada fase do processo:
a)Na fase de propostas: nome, contacto e os demais dados estritamente necessários à verificação dos requisitos de participação previstos no artigo 5.º
b)Na fase de votação: os dados de identificação estritamente necessários à confirmação da identidade, à verificação do recenseamento eleitoral na Freguesia de Arcozelo e à prevenção de votação duplicada.
4 -Os dados recolhidos na fase de propostas são conservados pelo prazo necessário à análise, decisão e resolução de eventuais reclamações, após o qual são eliminados ou anonimizados.
5 -Os dados recolhidos na fase de votação são conservados pelo prazo estritamente necessário à validação dos votos e resolução de reclamações, após o qual são eliminados.
6 -Os titulares dos dados podem exercer os direitos que lhes são conferidos pelo RGPD, designadamente os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição, nos termos e com os limites previstos na legislação aplicável, através dos contactos referidos no n.º 1 do presente artigo.
7 -Os titulares têm direito a apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt.
8 -Os dados de votação não são associados publicamente à identidade do votante, sendo garantida a confidencialidade do voto.
9 -O acesso aos dados pessoais recolhidos no âmbito do Orçamento Participativo é restrito aos membros da Comissão Técnica e aos serviços da Junta estritamente necessários à operacionalização do processo, com registo dos acessos efetuados.