1 -O ciclo do Orçamento Participativo relativo ao ano de 2026, cujo arranque estava previsto para outubro de 2025, não se realizou por força da coincidência com o período eleitoral das eleições autárquicas de outubro de 2025, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento n.º 725/2018, conforme deliberado pela Assembleia de Freguesia em junho de 2026. O referido ciclo considera-se formalmente encerrado sem realização.
2 -O ciclo do Orçamento Participativo relativo ao ano de 2027 constitui o primeiro ciclo a reger-se pelo presente Regulamento e opera em regime excecional, com as seguintes especificidades:
a)A dotação orçamental afeta ao ciclo de 2027 é fixada no dobro do valor-base anual inscrito nas Normas de Participação de 2027, correspondendo ao somatório da verba não aplicada em 2026 e da verba inscrita no orçamento de 2027;
b)Para efeitos de admissão e avaliação das propostas, o limite financeiro de cada proposta é o valor-base anual - metade da dotação total disponível para o ciclo de 2027 - garantindo que cada projeto vencedor é avaliado e executado de forma independente dentro do seu teto individual;
c)São aprovados para execução os dois projetos mais votados, sendo cada um executado dentro do seu teto individual, sem dependência do custo do outro;
d)Cada proponente pode apresentar até duas propostas, em vez de uma;
e)Cada eleitor tem direito a dois votos, distribuídos por projetos distintos, em vez de um;
f)O ciclo de 2027 decorre, em regra, segundo o calendário previsto no artigo 9.º do presente Regulamento, com início em janeiro de 2027.
3 -Os procedimentos eventualmente iniciados ao abrigo do Regulamento n.º 725/2018, antes da entrada em vigor do presente Regulamento regem-se pelo regime anterior, salvo se os interessados requererem a aplicação do novo regime e tal não prejudicar direitos de terceiros.