O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação em Assembleia de Freguesia e publicitação nos termos legais.
Aprovado em reunião do Executivo, no dia 16 de setembro 2026.
Aprovado em sessão da Assembleia de Freguesia no dia 30 de setembro 2026.
27 de outubro 2026. - O Presidente da Junta, Vasco António de Castro Bezerra.
320058912