O Regulamento aplica-se às candidaturas destinadas à inscrição e matrícula no ano letivo de 2018/2019 e seguintes.
Artigo 13.º — Aplicação
Vigente desde: 14/03/2018
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Em vigor desde 14/03/2018
O Regulamento aplica-se às candidaturas destinadas à inscrição e matrícula no ano letivo de 2018/2019 e seguintes.
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