- 1 -A análise técnica das propostas e consequente admissão ou exclusão é feita pelo Presidente da Câmara Municipal da Horta com o apoio da Comissão de Análise Técnica.
- 2 -A Comissão de Análise Técnica é composta pelo Presidente da Câmara da Horta, que a preside, e por três técnicos municipais, designados pelo próprio.
Artigo 11.º — Análise Técnica das Propostas
Vigente desde: 12/02/2019
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Em vigor desde 12/02/2019