Artigo 20.º · Intervenção da Divisão de Ação Social
Em vigor desde 12/11/2026
1 -Os pedidos de atribuição de prestação pecuniária previstos no presente Regulamento, carecem de parecer técnico emitido pela Equipa de assessoria aos SAAS, da Divisão de Ação Social, ao abrigo do qual o seu deferimento ou indeferimento será sujeito a despacho superior.
2 -A comunicação da decisão de deferimento ou indeferimento é comunicada pela Divisão de Ação Social às equipas de SAAS, imediatamente a seguir à respetiva decisão.
3 -A proposta de deferimento ou indeferimento do pedido de atribuição de prestação pecuniária, previsto nos termos do presente Regulamento, está ainda condicionada à existência de meios financeiros inscritos no Orçamento Municipal.