A atribuição das prestações pecuniárias, nos termos previstos do presente Regulamento, rege-se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, todos eles orientadores da atividade administrativa.
A atribuição das prestações pecuniárias, nos termos previstos do presente Regulamento, rege-se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, todos eles orientadores da atividade administrativa.