O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das disposições contidas no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, tendo por base o preceituado nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.