Artigo 8.º · Produto final, confidencialidade, ética e proteção de dados
Em vigor desde 13/11/2026
1 -A IACO deve culminar com a entrega do trabalho académico previsto no respetivo ciclo de estudos, designadamente dissertação, projeto final, relatório ou trabalho equivalente, nos termos definidos pelos regulamentos aplicáveis.
2 -Sempre que se revele adequado à natureza do projeto, pode ser exigida a apresentação de relatório síntese da atividade desenvolvida em contexto organizacional, a disponibilizar à UBI e, quando aplicável, à entidade de acolhimento.
3 -Em matéria de propriedade intelectual, é aplicável o Regulamento da Propriedade Intelectual da UBI.
4 -Sempre que se justifique, podem ser estabelecidas cláusulas ou instrumentos específicos de confidencialidade destinados a salvaguardar informação reservada, sensível ou legalmente protegida.
5 -A realização da IACO deve respeitar as exigências éticas e as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, bem como as demais regras legais e institucionais relevantes em função da natureza do projeto e da informação a que o estudante tenha acesso.
6 -Quando o projeto envolva tratamento de dados pessoais, acesso a bases de dados, informação interna da entidade de acolhimento ou materiais sujeitos a reserva, devem ser previamente asseguradas as condições de licitude, necessidade, segurança e limitação de acesso exigidas pela legislação aplicável e pelas normas internas da UBI e da entidade de acolhimento.