O presente Regulamento define a constituição e atribuições da ULPC da Freguesia de São Martinho da Gândara no Município de Oliveira de Azeméis, define a constituição, organização, atribuições e competências do Presidente da Junta de Freguesia, concretizando a alínea o) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.