Artigo 116.º · Designação das Autorizações de Utilização
Em vigor desde 12/02/2019
1 -Sem prejuízo do disposto em legislação especial, nomeadamente na área do turismo, as autorizações de utilização tomam, preferencialmente, a designação de:
a)Autorização de utilização para habitação;
b)Autorização de utilização para comércio;
c)Autorização de utilização para serviços;
d)Autorização de utilização para estabelecimento de restauração e/ou de bebidas;
e)Autorização de utilização para armazém;
f)Autorização de utilização para indústria; e,
g)Autorização de utilização para outro fim, o qual deve ser devidamente especificado, nomeadamente garagem, apoio agrícola ou posto de abastecimento de combustível.
2 -Não obstante o previsto no número anterior, pode autorizar-se a cumulação de diferentes utilizações para o mesmo edifício ou fração autónoma, desde que estas se encontrem devidamente licenciadas ou tenham sido objeto de comunicação prévia em conformidade com o uso pretendido.