Art.º 2 · Regulamento n.º 157/2019 — Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -O presente regulamento estabelece as normas de concretização e de execução do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, na sua redação atual, bem como as regras aplicáveis a todos os atos urbanísticos de transformação do território praticados no concelho de Silves.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o presente regulamento tem por objeto:
1. a)Fixar as regras procedimentais em matéria de controlo prévio das operações urbanísticas e respetivos usos ou atividades, bem como as normas materiais referentes à urbanização e edificação, complementares dos planos municipais de ordenamento do território e demais legislação em vigor;
2. b)Estabelecer as regras e critérios aplicáveis às cedências de terrenos e compensações devidas ao Município de Silves pela não cedência de áreas para destinar à localização de espaços verdes e de utilização coletiva, equipamentos de utilização coletiva e estacionamento público;
3. c)Fixar a tramitação do procedimento de legalização de operações urbanísticas; e,
4. d)Determinar as competências de fiscalização municipal da atividade urbanística.
3 -O presente regulamento aplica-se à totalidade da área territorial do Município de Silves, sem prejuízo da legislação em vigor em matéria de urbanização e edificação e do disposto nos planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes e de outros regulamentos de âmbito especial.
4 -As regras e critérios referentes à liquidação, cobrança e pagamento das taxas devidas pela apreciação de pretensões urbanísticas, pela emissão de alvarás de licenciamento, de autorização de utilização e de legalização de operações urbanísticas, pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas, bem como pela prestação dos mais diversos serviços técnico-administrativos e outras situações conexas com a execução de operações urbanísticas, incluindo o «Licenciamento Zero» e o «Sistema da Indústria Responsável», constam do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais do Município de Silves.

Artigo 2.º — Objeto e Âmbito de Aplicação

Histórico de Alterações