Os pedidos de licença ou comunicação prévia para realização de trabalhos de remodelação de terrenos, devem ser instruídos com os elementos previstos na lei e na portaria especialmente aplicável, bem como com os seguintes:
- a)Fotografias do local em número suficiente para demonstrar as caraterísticas do terreno alvo de intervenção; e,
- b)Quadro de áreas.