Para efeitos de receção de obras de urbanização, as infraestruturas de eletricidade só podem considerar-se em condições de serem recebidas pela Câmara Municipal de Silves caso o representante da entidade responsável por essa infraestrutura subscreva auto de vistoria favorável ou seja apresentado documento comprovativo de receção das infraestruturas elétricas por aquela entidade.
Artigo 63.º — Receção de Obras de Urbanização - Infraestruturas de Eletricidade
Vigente desde: 12/02/2019
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