O Conselho Municipal de Segurança do Concelho de Ponta Delgada, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a coordenação e a cooperação entre entidades que, na área do Município de Ponta Delgada, têm intervenção na prevenção e na garantia da segurança das populações.
Artigo 1.º — Conselho Municipal de Segurança
Vigente desde: 31/01/2023
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Em vigor desde 31/01/2023