O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
17 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.
316075069
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/01/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/2023