Art.º 4 · Regulamento n.º 157/2023 — Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;
2. b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O Presidente da Assembleia Municipal;
4. d)Os Presidentes das Juntas de Freguesia;
5. e)Um representante do Ministério Público da Comarca dos Açores;
6. f)O Coordenador da Polícia Judiciária de Ponta Delgada;
7. g)O Comandante da Divisão Policial da PSP de Ponta Delgada;
8. h)O Comandante do Destacamento da Guarda Nacional Republicana de Ponta Delgada;
9. i)O Comandante Local da Polícia Marítima de Ponta Delgada;
10. j)O Comandante da Polícia Municipal de Ponta Delgada;
11. k)O Coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil;
12. l)O Delegado de Saúde de Ponta Delgada ou quem este indicar da área da saúde;
13. m)O Coordenador dos Serviços Estrangeiros e Fronteiras;
14. n)Um representante do Serviço Regional dos Transportes Terrestres da Região Autónoma dos Açores;
15. o)O Comandante dos Bombeiros Voluntários Ponta Delgada;
16. p)Um representante das entidades com atividade no setor de apoio social que operem no território do Município, cooptado pelo Conselho sob proposta do Presidente;
17. q)Um representante das entidades com atividade na área das dependências que operem no território do Município, cooptado pelo Conselho sob proposta do Presidente;
18. r)Um representante das entidades com atividade no setor de apoio cultural que operem no território do Município, cooptado pelo Conselho sob proposta do Presidente;
19. s)Um representante das entidades com atividade no setor de apoio desportivo que operem no território do município, cooptado pelo Conselho sob proposta do Presidente;
20. t)Um representante dos estabelecimentos de ensino público que operem no território do município, cooptado pelo Conselho sob proposta do Presidente;
21. u)Um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município, cooptado pelo Conselho sob proposta do Presidente;
22. v)Um representante da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada;
23. w)Um representante da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal - Delegação de Ponta Delgada;
24. x)Um representante da Associação da Hotelaria de Portugal - Delegação dos Açores;
25. y)Um representante da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima - Delegação dos Açores.
2 -O conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.

Artigo 4.º — Composição do Conselho

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