Art.º 8 · Regulamento n.º 157/2023 — Competências do Conselho Restrito

1 -É da competência do Conselho Restrito:
1. a)Analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do Conselho;
2. b)Participar na definição, a nível estratégico, do modelo de Policiamento de Proximidade a implementar no Município.
2 -Compete ainda ao Conselho Restrito pronunciar-se sobre:
1. a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;
2. b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;
3. c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos.

Artigo 8.º — Competências do Conselho Restrito