- 1 -As licenças concedidas são registadas em livro especial, com termo de abertura e encerramento, por ordem cronológica e sob o número de ordem em que são transcritos os elementos de identificação constantes do requerimento.
- 2 -A renovação anual das licenças concedidas é efetuada por simples averbamento, requerido pelo vendedor, a efetuar no livro de registo e no cartão de identificação.
Artigo 36.º — Especificidades da licença
Vigente desde: 27/01/2025
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Em vigor desde 27/01/2025