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Artigo 97.º — Contraordenações e coimas

Vigente desde: 27/01/2025
  1. 1 -Constitui contraordenação:
    1. a)O exercício das atividades referidas nos Capítulos II a XI sem a respetiva licença;
    2. b)A violação dos deveres estabelecidos nas alíneas a), b), c), e), f), g) e i) do artigo 20.º quanto à atividade de guarda-noturno;
    3. c)A violação dos condicionamentos estabelecidos no artigo 30.º quanto à atividade da venda ambulante ou sazonal de bebidas e alimentos;
    4. d)A violação dos condicionamentos estabelecidos no artigo 32.º quanto à atividade do jogo ambulante;
    5. e)A violação dos deveres estabelecidos no artigo 39.º quanto à venda ambulante de lotarias e jogo instantâneo;
    6. f)A violação dos deveres estabelecidos no artigo 44.º quanto à atividade de arrumador de automóveis;
    7. g)A violação do dever estabelecido no n.º 4 do artigo 69.º bem como dos estabelecidos no artigo 70.º quanto à venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
    8. h)O uso dos objetos proibidos no artigo 67.º em diversões carnavalescas;
    9. i)A violação das obrigações impostas pelos n.os 5 e 6 do artigo 72.º
  2. 2 -As contraordenações previstas no número anterior são punidas do seguinte modo:
    1. a)As previstas na alínea a) com coima de € 150 (cento e cinquenta euros) a € 500 (quinhentos euros);
    2. b)As previstas nas alíneas b), c), e), f) e g) com coima de € 30 (trinta euros) a € 170 (cento e setenta euros);
    3. c)A prevista na alínea d) com coima de € 100 (cem euros) a € 200 (duzentos euros);
    4. d)A prevista na alínea h) com coima de € 100 (cem euros) a € 200 (duzentos euros), sem prejuízo do que se estabelece no Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/A, de 7 de junho;
    5. e)A prevista na alínea i) com a coima de € 30 (trinta euros) a € 170 (cento e setenta euros).
  3. 3 -A falta de exibição das licenças previstas no presente diploma às entidades fiscalizadoras constitui contraordenação punida com coima de € 70 (setenta euros) a € 200 (duzentos euros), salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou justificada a indisponibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas.
  4. 4 -Quando o responsável pela contraordenação seja uma pessoa coletiva, as molduras das coimas previstas no n.º 2 são elevadas ao dobro.
  5. 5 -A tentativa e a negligência são punidas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/01/2025

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