Art.º 112 · Regulamento n.º 158/2026 — Âmbito

1 -A realização de quaisquer operações urbanísticas está sujeita a fiscalização administrativa, independentemente da sua sujeição a prévio licenciamento, comunicação prévia com prazo, mera comunicação prévia ou isenção de qualquer controlo prévio, e independentemente de prévia notificação.
2 -A atividade de fiscalização administrativa destina-se a assegurar a conformidade daquelas operações com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e a prevenir os perigos que da sua realização possam resultar para a saúde e segurança das pessoas.
3 -Os atos incluídos na atividade de fiscalização compreendem, designadamente:
1. a)O esclarecimento e divulgação, junto aos munícipes, dos regulamentos municipais, promovendo uma ação pedagógica que conduza a uma redução dos casos de infração;
2. b)A garantia do cumprimento da lei, regulamentos, posturas e execução coerciva dos atos administrativos em matéria urbanística;
3. c)A realização de vistorias, inspeções ou exames técnicos;
4. d)A realização de notificações pessoais;
5. e)A verificação da afixação de avisos legalmente prescritos;
6. f)A verificação da existência dos títulos das licenças, comunicações prévias e de informações prévias favoráveis;
7. g)A verificação da conformidade da obra com as normas legais, regulamentares e com o projeto aprovado;
8. h)A verificação da existência do livro de obra que obedeça às determinações legais, bem como dos projetos da obra e especialidades;
9. i)A verificação do cumprimento da execução da obra no prazo afixado na licença ou na comunicação prévia e das subsequentes prorrogações;
10. j)Verificação, quanto à ocupação de edifícios ou suas frações autónomas, do cumprimento do disposto nos artigos 62.º A a 62.º C do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ou da sua conformidade dessa ocupação com a utilização fixada;
11. k)A notificação do embargo determinado pelo presidente da Câmara Municipal e verificação do seu cumprimento (suspensão dos trabalhos), através de visita periódica à obra;
12. l)A instrução dos processos de embargo com proposta ao presidente da Câmara Municipal relativamente a trabalhos e obras que estejam a ser efetuadas em desconformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis;
13. m)A verificação do cumprimento do despacho e dos prazos fixados pelo Presidente da Câmara Municipal ao infrator para correção, alteração ou demolição da obra e reposição do terreno na situação anterior;
14. n)A verificação da limpeza no local da obra após a sua conclusão, bem como reposição das infraestruturas e equipamentos públicos deteriorados ou alterados em consequência da execução de obras ou ocupação da via pública;
4 -O disposto no número anterior é aplicável às operações urbanísticas promovidas pelas entidades do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Artigo 112.º — Âmbito

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