Art.º 16 · Regulamento n.º 158/2026 — Consulta pública

1 -Para efeitos de consulta pública das operações de loteamento, nos termos do disposto no artigo 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a planta de síntese de qualquer projeto de loteamento deve fazer referência à área total de intervenção, ao número total de fogos previstos e à população existente no aglomerado urbano no qual se insere a pretensão de acordo com o último censo e ao aumento de população previsto com a operação de loteamento.
2 -A alteração à licença de loteamento fica sujeita a consulta pública sempre que sejam ultrapassados os limites referidos no n.º 2 do artigo 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ou a própria alteração seja superior aos referidos limites.
3 -O período de consulta pública é anunciado através de edital a afixar nos locais de estilo e divulgado através de dois dos jornais mais lidos na região e no sítio da internet da autarquia.
4 -A consulta pública é publicitada com uma antecedência de 5 dias úteis e decorre no prazo de 15 dias úteis e em simultâneo com a consulta às entidades externas ao Município quando a estas haja lugar.
5 -No prazo previsto no número anterior, os interessados podem consultar o processo, entregar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no local indicado no respetivo edital ou no sítio da internet da autarquia.

Artigo 16.º — Consulta pública