O presente regulamento estabelece o regime de autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo realizadas no Município, nomeadamente, rifas, tômbolas, sorteios, concurso publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 31/01/2023
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Em vigor desde 31/01/2023