Artigo 26.º · Declaração comprovativa da entrega do prémio
Em vigor desde 31/01/2023
1 -A entidade promotora compromete-se a apresentar na Câmara Municipal, no prazo de 10 dias a contar do termo final para a reclamação do prémio, declarações comprovativas da entrega do(s) prémio(s), nas seguintes condições:
a)Declaração assinada pelo premiado, acompanhada de cópia do cartão de cidadão com o respetivo consentimento do titular, nos termos do artigo 26.º do presente regulamento;
b)Sendo o premiado pessoa coletiva, deverá ser junta fotocópia do documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa coletiva premiada;
c)Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio será assinada pelo seu representante legal, nas condições indicadas na alínea a), acompanhada do cartão de cidadão do menor e do respetivo consentimento do representante legal;
d)Comprovativo do pagamento do imposto de selo devido sobre o valor dos prémios.
2 -Caso os documentos referidos no número anterior estejam em conformidade com o estipulado no presente regulamento, o Presidente da Câmara ordena o cancelamento da garantia bancária ou seguro de caução.