A exploração de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo fica dependente de autorização do presidente da câmara municipal nas seguintes situações:
- a)Quando a exploração se circunscrever à área territorial do município;
- b)Do Presidente da Câmara Municipal da situação da residência ou da sede da entidade que procede à exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, quando não circunscritos à área territorial do município.