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Regulamento n.º 159/2023
Artigo 9.º
·
Regras aplicáveis às entidades com fins lucrativos
Em vigor desde 31/01/2023
Às entidades com fins lucrativos aplica-se o disposto no artigo 7.º
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Artigo 8.º
· Jogos de perícia e aparelhos de venda de produtos
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Artigo 10.º
· Regras aplicáveis às entidades sem fins lucrativos
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