Art.º 7 · Regulamento n.º 16/2020 — Exclusões

1 -Ficam excluídos dos direitos conferidos pelo presente regulamento os contabilistas certificados que se encontrem numa das seguintes condições:
1. a)Tenham a sua inscrição suspensa ou cancelada;
2. b)Tenham as quotas em atraso por um período superior a 90 dias;
2 -Sem prejuízo dos efeitos produzidos, as exclusões previstas nas alíneas a) e b) do número anterior cessam a partir do momento em que seja efetuada a identificação da responsabilidade e/ou se verifique o pagamento das quotas em atraso.
3 -Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar que couber, o conselho diretivo pode excluir do âmbito de proteção do seguro os contabilistas certificados que, de forma reiterada e culposa, violem os deveres de regularidade técnica a que estão obrigados.

Artigo 7.º — Exclusões